Está sob análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 1.472.07, que se aprovado, obrigará às empresas a discriminarem, na nota fiscal, todos os tributos incidentes nas vendas de produtos, bem como nas prestações de serviços. Com essa medida, os brasileiros passarão a ter noção do quanto contribuem com impostos e contribuições.
A iniciativa é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil e está disposto no artigo 150, que limita ao governo federal, ao estadual, ao Distrito Federal e ao municípal o poder que esses entes têm para tributar. Em outras palavras, a chamada “carta magna”, além de delegar competências para criar tributos, também limita esses poderes. É bom que todos tenhamos consciência disso.
A partir daí, a gente começa a entender como funciona tudo isso.
ResponderExcluirInteressante.