Lucro em Foco

As empresas que comercializam mercadorias tratadas sob o regime da substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS/ST conhecem o trabalho que o setor comercial, compras e fiscal têm para realizar suas operações. A ST foi instituída em 1993 e regulamentada pelo Convênio ICMS no 81/93. Através dela, o legislador determinou que os produtos definidos em ato da administração tributária estadual passaria a ter o ICMS, relativo ás operação posterior, cobrado antecipadamente no total da nota fiscal e repassado ao estado do estabelecimento destinatário da mercadoria. A legislação também definiu responsabilidades para a retenção e o recolhimento do imposto que na qualidade de sujeito passivo por substituição. Via de regra, a responsabilidade caberá ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações ou prestações subsequentes. Segundo o...

As empresas que comercializam mercadorias tratadas sob o regime da substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS/ST conhecem o trabalho que o setor comercial, compras e fiscal têm para realizar suas operações. A ST foi instituída em 1993 pela Emenda Constitucional 03 de 1993 e regulamentada pelo Convênio ICMS no 81/93. Através dela, o legislador determinou que os produtos definidos em ato da administração tributária estadual passariam a ter o ICMS, relativo a operação posterior, cobrado antecipadamente no total da nota fiscal e repassado ao estado do estabelecimento destinatário da mercadoria. A legislação também definiu responsabilidades para a retenção e o recolhimento do imposto, na qualidade de sujeito passivo por substituição. Via de regra, a responsabilidade caberá ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações ou p...

Instituída em 1993, a Substituição Tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS-ST, foi criada para controlar a arrecadação por parte dos estados que vivenciam a sonegação fiscal. A modalidade de recolhimento do imposto gera muita polêmica nas empresas, uma vez que, além de exigir um controle muito grande por parte dos estoques, também é trabalhoso por conta de uma infinidade de produtos tributados sob o regime. A sistemática é confusa, principalmente, para os pequenos e médios empresários que não possuem uma estrutura adequada e que possa controlar a emissão de guias e o cálculo do tributo. As dúvidas também surgem em razão de uma infinidade de decretos, portarias e instruções normativas que os diversos estados publicam e que definem as normas para o pagamento da ST. Isso tudo ocorre porque, sendo o ICMS, um imposto estadual, cada unidade da federação define regras para o cálculo. Dessa forma, a comercialização entre os estados exige que as empre...

Instituídas respectivamente em 1970 e 1988, as contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS tem provocado muita polêmica desde suas criações. A primeira delas, o PIS, foi instituída para promover a integração do trabalhador na sociedade o que, na prática, custeia o seguro desemprego, bem como o abono salarial pago anualmente aos trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano anterior. A COFINS, instituída com a Constituição Federal de 1988 e regulamentada em 1991, tem a finalidade de manter a seguridade social. Tais tributos, de competência da União e administrados pela Receita Federal do Brasil, passaram a gerar muita confusão para as empresas após a adoção da nova sistemática de cobrança que ocorreram em 2003 e 2004, respectivamente pelas leis nos 10.637de 2002 e 10.833 de 2003. Até aquelas datas as empresas recolhiam as contribuições tomando por base 0,65% para o PIS e 3% para a ...

Trata-se de um mecanismo da legislação tributária que permite ao contribuinte fazer a compensação do tributo em momento diferente da entrada da nota fiscal. Quer dizer que o direito quanto ao aproveitamento do imposto se dá fora do prazo. No caso do PIS/COFINS, assim como o ICMS, os créditos poderão ser aproveitados/descontados até cinco anos a contar da data da entrada da mercadoria no estabelecimento. Nesse contexto, alguns administradores dificultam o fluxo de caixa das empresas, a partir do momento em que, mesmo escriturando as notas fiscais de aquisição, deixam de aproveitar o crédito do tributo. Dessa forma, é recomendável que a escrita fiscal seja revisada no que diz respeito aos livros e documentos fiscais. O benefício não se aplica apenas a o aumento do imposto a recuperar como também quanto a possíveis questionamentos por parte das fiscalizações. Contato: contato@solucaofiscal.com

Foi dado o pontapé inicial para o Imposto de Renda da Pessoa Física 2012, ano-base 2011. A Receita Federal do Brasil acaba de publicar as regras para o preenchimento da declaração. A Instrução Normativa 1.246 de 2012 definiu os critérios para este ano. Desta forma, estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$23.499,15; rendimentos isentos ou não tributáveis, ou mesmo tributáveis exclusivamente na fonte, no montante superior a R$40.000,00. Os contribuintes que obtiveram ganho na alienação de bens ou direitos, sujeito a incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Em relação à atividade rural, está obrigado a transmitir a declaração o contribuinte que tiver recebido rendimentos tributáveis superiores a R$117.495,75. Este ano o programa trouxe algumas novidades: A partir de agora, estão obrigados ao uso do certificado digital na transmissão da declaração a pessoa física que obteve rendiment...